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Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo MM TURISMO & VIAGENS LTDA-ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.988.607/0001-61, doravante nominada MaxMilhas, por meio do site www.maxmilhas.com.br.

Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da MaxMilhas deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA MAXMILHAS

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário da MaxMilhas.

Em caso de dúvidas, entre em contato no www.maxmilhas.com.br.

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em:

  • I - Hospedar e intermediar anúncios, realizados pelos USUÁRIOS (na condiçao de “USUÁRIOS vendedores” ou “USUÁRIOS compradores”), de compra e venda de milhas e/ou pacotes de milhas aéreas, utilizadas e/ou utilizáveis para a aquisição de passagens aéreas. A intermediação/hospedagem serão realizadas exclusivamente através do site www.maxmilhas.com.br.

  • II - Divulgação das ofertas de milhas aéreas pelos “USUÁRIOS vendedores”, viabilização da comunicação entre “USUÁRIOS vendedores” e “USUÁRIOS compradores” e gerenciamento dos pagamentos dos Usuários interessados.

A MaxMilhas, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se por meio de um portal eletrônico de ofertas e interesses, sem intervir na negociação (determinação dos valores, condições particularmente acordadas e que extrapolem o objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÔES GERAIS) ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor das milhas anunciadas pelos Usuários do site www.maxmilhas.com.br.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços da MaxMilhas estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal plena para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da MaxMilhas, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o USUÁRIO (vendedor ou comprador) advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a MaxMilhas detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

MaxMilhas não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

Ao seu critério, a MaxMilhas poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como agências de turismo, como requisito para que estes Usuários tenham acesso aos pacotes de publicações especiais.

MaxMilhas se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados informados.

Caso a MaxMilhas decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a MaxMilhas poderá bloquear o cadastro para vendas e/ou compras, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as ofertas do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Usuário compromete-se a notificar a MaxMilhas imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da MaxMilhas.

O login que o Usuário utiliza na MaxMilhas não poderá guardar semelhança com o nome MaxMilhas. A MaxMilhas se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

MaxMilhas poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

05 - Produto/Serviços anunciados

5.1 Anúncios / Ofertas

O Usuário vendedor poderá oferecer suas milhas aéreas para a emissão de passagens aéreas em suas respectivas categorias. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na MaxMilhas, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. É mandatório que o Usuário vendedor emita a passagem aérea após o pedido de compra do Usuário comprador dentro do prazo estipulado e informado pela MaxMilhas, desde que as informações deste último esteja de acordo com as oferecidas pelas companhias aéreas.

O Usuário Vendedor pode optar por passar ao MaxMilhas seus dados de acesso no programa de fidelidade para que o própria MaxMilhas faça a pesquisa de passagens, emissões e eventuais cancelamentos ou remarcações.

O Usuário declara, também, que ao publicar uma oferta possui milhas aéreas em quantidade suficiente e dentro do prazo de expiração para cumprimento de sua oferta. O mesmo entende que MaxMilhas pode mudar sem aviso prévio o valor da taxa cobrada pelo site, alterando o preço final do pacote ao comprador porém sem prejuízo do valor a receber do vendedor declarado em sua oferta.

Tendo em vista que o Usuário vendedor recebe os dados para a emissão da passagem selecionada pelo Usuário comprador após o interesse de compra ser manifestado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente previstos na MaxMilhas, a fim de explicitar a clareza e lisura dos meios de pagamento oferecidos pela MaxMilhas caso por estes optem as partes contratantes. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, a MaxMilhas poderá editar, solicitar que o Usuário o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

5.2. Meios de Pagamento

Ao anunciar um produto, o Usuário deve estar de acordo com a Aceitação da Plataforma da ClearSale e da PagarMe ou qualquer outra forma de pagamento que a MaxMilhas vier a utilizar.

É proibida a utilização de outros meios de pagamento além dos enunciados pela MaxMilhas.

Caso o Usuário vendedor infrinja essa norma, a MaxMilhas poderá editar o espaço ou suprimir a respectiva oferta, hipótese em que não haverá estorno das quantias pagas ou faturadas para tal oferta.

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário da MaxMilhas é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. MaxMilhas tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela MaxMilhas com as demais empresas integrantes do grupo econômico.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página com as Políticas de Privacidade.

07 - Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações do Usuário Comprador

Os Usuários interessados em comprar passagens aéreas por meio das ofertas disponibilizadas na MaxMilhas pelos Usuários vendedores devem escolher os trechos de interesse e o pacote de milhas suficientes para a emissão das passagens aéreas.

O Usuário comprador, após efetuar um pedido de emissão da passagem por meio de uma oferta ativa do site, obriga-se a pagar o Usuário vendedor o valor do pacote escolhido, mais as taxas de embarque que ocorrem dos trechos selecionados, mais possíveis taxas devido a forma de pagamento utilizada, dentro do prazo estipulado pela MaxMilhas para efetivar a transação. Ao efetuar o pedido de emissão da passagem ao Usuário vendedor, o Usuário comprador está assumindo um compromisso de pagamento conforme valores apresentados pela MaxMilhas de caráter irrevogável. O cumprimento das obrigações citadas nesse parágrafo pode ser exigido judicialmente pelo Usuário vendedor e pela MaxMilhas e o não cumprimento imputa em cobrança de multa no valor de até R$5.000,00 pela MaxMilhas, inscrição nos orgãos legais de proteção ao crédito, cancelamento do cadastro do Usuário comprador do site e bloqueio do CPF e CNPJ para futuros cadastros.

Os bilhetes adquiridos estão sujeitos a regras específicas de remarcação ou cancelamento determinadas pelas as companhias aéreas e pela MaxMilhas.

Uma vez efetuado o pedido de emissão da passagem aérea pelo site MaxMilhas, este não garante a reserva da passagem, não garantindo a disponibilidade e preço em milhas ofertado pela companhia aérea e nem garante a emissão pelo Usuário vendedor.

A MaxMilhas se reserva ainda o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para que novos Usuários possam comprar uma passagem aérea por meio de uma oferta de milhas realizada por um Usuário vendedor. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, importando eventualmente no pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

As ofertas objeto do presente contrato só terão validade se realizadas por meio do sistema da MaxMilhas.

Tributos: A MaxMilhas não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

7.2. Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender as milhas ofertadas e emitir as passagens aéreas. O Usuário vendedor obriga-se a emitir a passagem e pagar as taxas de embarque que decorrem da emissão, para o Usuário comprador dentro do prazo estipulado pela MaxMilhas para efetivar a transação a partir do momento que receber as informações necessárias para a emissão da passagem, fornecidas pelo Usuário comprador por intermédio do site MaxMilhas. Caso seja encontrado algum erro nas informações cedidas pela MaxMilhas que impossibilite a emissão da passagem pelo Usuário vendedor, este deve informar ao site dentro do prazo estipulado para emissão do bilhete.

Todos os Usuários vendedores deverão, obrigatoriamente, permitir ao Usuário comprador utilizar uma das formas de pagamento enunciadas pela MaxMilhas e conhecerem os prazos para recebimento do dinheiro proveniente da negociação informados pela MaxMilhas.

O Usuário vendedor se compromete em conhecer as taxas cobradas e condições necessárias pelas companhias aéreas e pela MaxMilhas para remarcações e cancelamentos caso o Usuário comprador requisite.

Caso a passagem emitida pelo Usuário vendedor para o Usuário comprador seja cancelada por qualquer motivo sem a requisição do Usuário comprador por intermédio da MaxMilhas ou a concessão da MaxMilhas, o Usuário vendedor se compromete com os custos necessários para a emissão de outro bilhete para o mesmo vôo ou próximo vôo da mesma origem para o mesmo destino do vôo cancelado. O cumprimento das obrigações citadas nesse parágrafo pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador e pela MaxMilhas e o não cumprimento imputa em cobrança de multa no valor de até R$5.000,00 pela MaxMilhas e cancelamento do cadastro do Usuário vendedor do site e bloqueio do CPF e CNPJ para futuros cadastros.

Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, permitir ao MaxMilhas, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, reter o valor correspondente a uma taxa percentual do valor do pacote negociado ou taxa mínima pré estipulada pela MaxMilhas.

Em virtude da MaxMilhas não figurar como parte “vendedora” ou “compradora” nas transações de compra e venda de passagens aéreas que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu a MaxMilhas, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, a MaxMilhas também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Tributos: a MaxMilhas não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Das Obrigações da MaxMilhas

A MaxMilhas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas, se compromete:

  • a) Prestar os serviços a que foi contratada de forma competente e idônea;

  • b) Gerir a prestação dos serviços contratados de forma a garantir o alinhamento entre os mesmos, resultando em um conjunto homogêneo de negociação;

  • c) Disponibilizar equipe de profissionais com nível de competência, maturidade e experiência adequado e suficiente para o cumprimento da obrigação contraída;

  • d) Cumprir os prazos estabelecidos no presente instrumento.

PARÁGRAFO UNICO – Se a inexecução da prestação acordada decorrer de fato não imputável ao MaxMilhas, mas necessário e cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (caso fortuito ou força maior), a CONTRATADA não responde pelos danos causados a CONTRATANTE.

08 - Práticas Vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos: a) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma b) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço on-line c) ofertar quantidade de milhas acima do disponível pelo titular do programa de milhagem específico cadastrado ou com prazo de expiração diferente do informado ao site MaxMilhas; d) efetuar um pedido de emissão de passagem aérea por meio de pacote de milhas ofertado pelo Usuário vendedor sem o real interesse na aquisição do bilhete.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento da oferta, ou com a suspensão ou cancelamento do cadastro como usuário da MaxMilhas, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores ou Usuários vendedores.

09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MaxMilhas, bem como nas ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, a MaxMilhas poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, suas ofertas ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua qualificação e/ou reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da MaxMilhas; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a MaxMilhas entender que as ofertas ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria MaxMilhas ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos as ofertas ativas e/ou ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.

A MaxMilhas reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.

11 - Responsabilidades

A MaxMilhas não se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos por eventuais cancelamentos de passagens feitas pelo usuário vendedor ou pelas companhias aéreas, bem como pela inadimplência do usuário comprador.

A MaxMilhas não é o proprietário das milhas e passagens aéreas anunciadas no site www.maxmilhas.com.br, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda.

A MaxMilhas não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, estado, integridade ou legitimidade das milhas e passagens oferecidas, adquiridas ou alienadas pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A MaxMilhas não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelas ofertas que realiza.

A MaxMilhas não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo a MaxMilhas como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio de serviços e produtos ofertados por terceiros. Em nenhum caso a MaxMilhas será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da MaxMilhas decorrentes da conduta de outros Usuários.

A MaxMilhas recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.

A MaxMilhas responsabiliza-se por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de ofertas no site www.maxmilhas.com.br, desde que a MaxMilhas tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que a MaxMilhas não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a MaxMilhas e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operadores, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.

12 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre MaxMilhas e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que MaxMilhas não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. A MaxMilhas não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A MaxMilhas não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - Falhas no Sistema

A MaxMilhas não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrido pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A MaxMilhas também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, texto ou áudio.

14 - Tarifas e Faturamento

O Cadastro na MaxMilhas é gratuito. Os Usuários se comprometem a pagar ao MaxMilhas os valores correspondentes pelas tarifas da venda ou qualquer outro serviço prestado pela MaxMilhas em que haja uma tarifa estabelecida. MaxMilhas se reserva no direito de modificar, diminuir, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sem necessidade de notificação de seus usuários. Atente-se que a alteração da tarifa cobrada pela MaxMilhas não interfere no valor que o Usuário irá receber na venda pelos pacotes e sim apenas no valor total da oferta que será paga pelo comprador. Por isso, a tarifa das ofertas já ativas no site pode ser alterada pela MaxMilhas sem aviso prévio aos Usuários vendedores. A MaxMilhas pode vir a cobrar uma taxa de DOC ou TED para transferir o dinheiro ao vendedor das milhas ou para estornar um dinheiro de algum comprador que por ventura venha a pedir um reembolso.

MaxMilhas se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - Sistema de qualificação e reputação

A MaxMilhas apresenta um sistema de qualificação de cada Usuário. Esse sistema é atualizado periodicamente pela MaxMilhas, o qual tem o direito de realizar as qualificações de acordo com o próprio julgamento em relação às negociações iniciadas e/ou efetuadas no site. Esta é uma importante ferramenta e representa a avaliação do compromisso e eficiência do Usuário vendedor mediante suas negociações, podendo ser levada em consideração pelos Usuários compradores ao escolher o pacote de milhas a adquirir.

A MaxMilhas não verifica a veracidade ou exatidão das justificativas, comentários ou respostas às qualificações e não se responsabiliza pelo que foi inserido pelos Usuários em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. A MaxMilhas se reserva no direito de não publicar ou deletar qualquer justificativa ou comentário realizado no sistema de qualificação, salvo comentários ofensivos, de baixo calão ou que incorram em violação às leis vigentes e ao presente termo.

Caso o Usuário seja inabilitado da Plataforma em decorrência de violação aos Termos e Condições Gerais de Uso, todas as qualificações que possuir, sejam elas positivas, negativas ou neutras, poderão ser também inabilitadas.

16 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "MaxMilhas" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MaxMilhas assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade da MaxMilhas e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da MaxMilhas.

O site pode linkar outros sites da rede (incluindo companhias aéreas e agências de viagens), o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela MaxMilhas. Não possuindo controle sobre esses sites, MaxMilhas não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MaxMilhas para com esses sites e seus conteúdos.

17 - Indenização

O Usuário indenizará MaxMilhas, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da MaxMilhas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Da Cláusula Penal

O valor da cominação imposta em caso de descumprimento total do presente Contrato pela CONTRATANTE, decorrente de culpa da mesma, será equivalente ao valor da obrigação principal acordada, sem prejuízo das perdas e danos, juros e correção monetária.

PARÁGRAFO ÚNICO - A aplicação de quaisquer penalidades previstas no presente Contrato não exclui a possibilidade de aplicação de outras penalidades previstas na legislação aplicável a presente relação. Este contrato é regido pelo código civil.

Disposições Gerais

1. As partes se comprometem a efetivarem no presente Contrato o princípio da boa-fé objetiva, bem como os deveres laterais de esclarecimento (informações sobre o uso do bem alienado, capacitações e limites), de proteção (como evitar situações de perigo), de conservação (coisa recebida para experiência), de lealdade (não exigir cumprimento de contrato com insuportável perda de equivalência entre as prestações) e de cooperação (prática dos atos necessários à realização plena dos fins visados pela outra parte).

2. O presente contrato obriga as Partes Contratantes, herdeiros e sucessores em todas as cláusulas e condições acordadas.

18 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.