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REGULAMENTO

Certificado de Autorização SECAP/MF N.°06.006058/2019

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

  • 1.1. Empresa Mandatária: Razão Social: MM TURISMO & VIAGENS S.A Endereço: MATIAS CARDOSO Número: 169 Complemento: ANDAR 5 ANDAR 10 ANDAR 11 Bairro: SANTO AGOSTINHO Município: BELO HORIZONTE UF: MG CEP:30170-050 CNPJ/MF no: 16.988.607/0001-61

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso.

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO: 28/11/2019 a 11/12/2019

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 28/11/2019 a 29/11/2019

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

  • 6.1. São critérios cumulativos para participar da promoção:

    • 6.1.1. Ser consumidor, de idade igual ou superior a 18 anos completos no ato da inscrição, residente e domiciliado no território nacional;

    • 6.1.2. Anuir, declarar e garantir, por meio da seleção de checkbox no momento de finalização da compra da passagem no site www.maxmilhas.com.br ou em quaisquer extensão URL de domínio da MaxMilhas que: (a) está de acordo com os Termos e Condições e subsequentemente com a Política de Privacidade da MaxMilhas, bem como com as orientações de participação na Campanha da BlackFriday disponíveis, respectivamente, em https://www.maxmilhas.com.br/termos-e-condicoes, https://www.maxmilhas.com.br/politica-de-privacidade, https://www.maxmilhas.com.br/black-friday; (b) está de acordo com o presente Regulamento da Promoção (c) é elegível à participação nesta promoção; (d) possui capacidade jurídica para tanto; (e) todas as informações que prestou ou que vier a prestar à MaxMilhas são verdadeiras.

    • 6.1.3. Solicitar a compra de passagens através do site www.maxmilhas.com.br ou quaisquer extensão URL de domínio da MaxMilhas entre 00h00 do dia 28/11/2019 e 23h59m do dia 29/11/2019; e

    • 6.1.4. Ter a solicitação de compra e o pedido de pagamento aprovados, e ter a respectiva passagem emitida.

    • 6.2. Não podem participar desta promoção: a.Pessoas jurídicas e pessoas naturais com idade inferior a 18 (dezoito) anos; b.Colaboradores, estagiários ou subcontratados da MM Turismo & Viagens S.A. c.Todos os funcionários de agências de marketing e de outras organizações que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta Promoção.

7. DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO:

  • 7.1. Para participar desta Promoção, os interessados deverão solicitar a compra de passagens através do site www.maxmilhas.com.br ou em quaisquer extensão de URL de domínio da MaxMilhas, entre às 00h00 do dia 28/11/2019 até às 23h59m do dia 29/11/2019; e ter a solicitação de compra e o pedido de pagamento aprovados, sendo a sua passagem emitida.

  • 7.2. Obedecidos os critérios de participação, a cada transação de compra devidamente concluída, será atribuído ao titular do cadastro no site www.maxmilhas.com.br (login), 01 (um) cupom (“Cupom da Sorte”) para concorrer às premiações descritas neste Regulamento;

    • 7.2.1. O Cupom da Sorte será atribuído a cada transação concluída de compra, independentemente do valor,quantidade de passagens ou de passageiros.

    • 7.2.2. Durante o período de participação da campanha, que ocorre no período da Black Friday, em que o fluxo de pessoas no site da MaxMilhas e das companhias aéreas aumenta consideravelmente. Assim, a solicitação da compra não garante a conclusão da transação, que só ocorre com a efetiva emissão da passagem.

    • 7.2.3. O Cupom da Sorte será enviado ao e-mail de cadastro do Participante em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da emissão da(s) passagem(s).

  • 7.3. Após o encerramento do período de participação da promoção, os Cupons da Sorte serão impressos pela MANDATÁRIA e depositados em uma urna específica da Promoção, que se encontrará no local indicado no item 9 abaixo, para realização do sorteio da Promoção.

  • 7.4. Os Participantes autorizam, no ato do cadastro na Promoção, a coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento, pela MAXMILHAS, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados com o propósito de formação e atualização de cadastro, reforço de mídia publicitária, operacionalização e divulgação da própria Promoção e entrega do prêmio, nos limites do Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a MAXMILHAS, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria no 41/2008 do antigo Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, a MANDATÁRIA fica expressamente proibida de comercializar ou ceder a terceiros, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa Promoção.

8. PREMIAÇÕES:

  • 8.1. Serão apurados na data de 11 dezembro de 2019 , 05 (cinco) vouchers de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em créditos para utilização em compras de passagens aéreas no site www.maxmilhas.com.br.

    • 8.1.1. Cada voucher será disponibilizado como crédito no login de cadastro do respectivo ganhador.

  • 8.2. O voucher poderá ser utilizado exclusivamente pelo Contemplado para aquisições de passagens aéreas em seu nome ou em nome de terceiros, desde que sejam emitidas em seu cadastro de compra (login) na MaxMilhas, sendo que os trechos e horários das passagens serão os que estiverem disponíveis na data da utilização pelo Contemplado.

    • 8.2.1. Serão computadas na utilização do voucher eventuais tarifa da passagem(s), taxas de embarque, taxa de serviço da MaxMilhas e taxas de conveniência da(s) companhia(s) aérea, bem como despesas de aquisições de bagagem (desde que seja disponibilizado pela companhia aérea do voo e esteja sinalizado em nosso site), isto é, ao utilizar o voucher para emissão de uma passagem, todos os seus consectários (taxas e demais despesas relacionadas) deverão necessariamente ser custeados com o uso do voucher.

    • 8.2.2. O voucher não poderá ser utilizado para o custeio de despesas com hotel, locação de veículo, ou qualquer outro produto de eventuais parceiros da MaxMilhas, nem para o pagamento de taxa de cancelamento ou de remarcação de passagens aéreas.

  • 8.3. O voucher, e o crédito dele decorrente, não poderão ser convertidos em dinheiro, sendo pessoal e intransferível.

  • 8.4. O voucher e o crédito dele decorrente possuem período de uso e validade até 11 de junho de 2020.

  • 8.5. O valor total da premiação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

  • 8.6. Estão excluídos da presente promoção os produtos vetados no Art. 10 e respectivos incisos do Decreto no 70.951/72, ou seja, medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e, outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
05Vouchers em créditos para utilização em compras de passagens aéreas no site www.maxmilhas.com.br.R$ 10.000,00R$ 50.000,001


Quantidade Total de PrêmiosValor Total da Promoção R$
05R$ 50.000,00

9. FORMA DE APURAÇÃO:

  • 9.1. Após o encerramento do período de participação da promoção, os Cupons da Sorte serão impressos pela MANDATÁRIA e depositados em uma urna específica da Promoção, que se encontrará no local indicado no item abaixo, para realização do sorteio da Promoção.

  • 9.2. O Cupom da Sorte gerado para os Participantes que preencherem os requisitos de participação na presente promoção serão sorteados da seguinte forma:

    • 9.2.1 Na data de 11 de dezembro de 2019 às 15h30 serão apurados 05 (cinco) contemplados. Os nomes dos contemplados nesta promoção serão publicados no hotsitewww.maxmilhas.com.br/black-friday e no perfil oficial do Instragram: https://www.instagram.com/maxmilhas/ .

    • 9.2.2. Endereço de Apuração: Rua Matias Cardoso 169, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP: 30170-050. Local de Apuração: Departamento Administrativo MaxMilhas.

  • 9.3. A apuração desta Promoção será acompanhada por auditor de reconhecida capacidade e idoneidade para avaliar a mecânica promocional, o qual será responsável por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste Regulamento, mediante a elaboração da respectiva Ata de Apuração, na qual serão registrados os dados cadastrais dos contemplados.

  • 9.4. Na data de apuração, serão retirados por uma pessoa indicada pela Mandatária, aleatoriamente, 05 (cinco) Cupons da Sorte, ficando, desde já, informado que durante a realização da apuração, as pessoas presentes, não autorizadas, não poderão se aproximar da urna ou dos Cupons da Sorte, sendo a apuração aberta para acompanhamento por qualquer interessado munido de documento de identidade.

  • 9.5. Caso no ato da apuração seja constatado que o Cupom da Sorte escolhido é fraudulento, ou não preenche os requisitos deste Regulamento, o mesmo será descartado e será sorteado novo Cupom da Sorte, até que se identifique o Cupom da Sorte vencedor.

  • 9.6. Para efeitos de apuração do contemplado da apuração desta Promoção será adotado o mecanismo de apuração no qual todos os Cupons da Sorte depositados na urna serão embaralhados pelo movimento da mesma no dia da apuração. Uma pessoa será escolhida pela MANDATÁRIA, abrirá a urna e escolherá um Cupom da Sorte, de forma aleatória.

  • 9.7. A apuração desta Promoção será acompanhada por auditor, de reconhecida capacidade e idoneidade para avaliar a mecânica promocional, o qual será responsável por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste Regulamento, mediante a elaboração da respectiva Ata de Apuração, na qual serão registrados os dados cadastrais do contemplado.

  • 9.8. Considerando a peculiaridade da premiação, cada Participante poderá ser contemplado apenas uma única vez nesta Promoção.

10. DA EXIBIÇÃO DO PRÊMIO E COMPROVAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE:

  • 10.1. Os prêmios, por sua natureza, serão exibidos no material de divulgação no site e no perfil oficial do Instagram da MaxMilhas.

  • 10.2. A empresa Promotora irá comprovar a titularidade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data marcada do sorteio, conforme preceitua o parágrafo 1° do artigo 15 do Decreto 70.951/72. 11.3. Para o(s) prêmio(s) que não puder ser adquirido no prazo legal, a pessoa jurídica requerente realizará depósito bancário caucionado, perante qualquer instituição financeira, no valor total destes prêmios, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MF 41/2008 e do parágrafo 2o do art. 15 do Decreto n° 70.951, de 1972.

11. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

  • 11.1. Estarão automaticamente desclassificados desta Promoção o participante que:

    • 11.1.1 Não detiver ou não tiver prestado informações e dados verdadeiros;

    • 11.1.2 Cancelar a transação de compra de passagem aérea que gerou o Cupom da Sorte;

    • 11.1.3 Proceder a tentativa ou indícios de fraude, fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

12. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

  • 12.1. A promoção será divulgada através de material de mídia digital e da internet em especial na página web www.maxmilhas.com.br ou em quaisquer extensão URL de domínio da MaxMilhas.

  • 12.2. Os nomes dos contemplados será divulgado através do sitewww.maxmilhas.com.br/black-friday, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da data do sorteio, da mesma forma, os contemplados serão comunicados desta condição via telefone ou correio eletrônico (e-mail de cadastro) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data da apuração.

  • 12.3. Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, dados pessoais, imagens e som de voz e, em caráter, gratuito, irrevogável, irretratável e universal, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de divulgação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, internet, rede sociais, entre outros, o que não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

  • 12.4. De acordo com o disposto na alínea “p” do inciso XI do Anexo I da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda, a divulgação da imagem do contemplado, vinculada a presente promoção, será limitada ao prazo de 1 (um) ano contado da data de seu respectivo encerramento.

13. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

  • 13.1. Os contemplados receberão os prêmios descritos no item 8 sem ônus, no endereço cadastrado no site www.maxmilhas.com.br no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data de apuração do sorteio, mediante identificação dos ganhadores, comprovação de documentos e assinatura de recibo de entrega e quitação.

  • 13.2. Poderá a empresa Promotora, a exclusivo critério e, de acordo com a legislação exigir que os ganhadores apresentem cópia de seu CPF, RG, comprovante de residência (conta de água, luz, gás ou de telefone fixo) e os números de pedidos de todos os produtos com as quais se inscreveu.

  • 13.3. Os prêmios, componentes das premiações, serão objeto de carta de compromisso junto aos contemplados e somente poderão ser disponibilizados, mediante as documentações dos contemplados.

  • 13.4. Para usufruto do prêmio, fica determinado que o mesmo é pessoal e intransferível e não poderá ser convertido em moeda corrente ou outra forma de premiação.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS:

  • 14.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser primeiramente, dirimidas pela Empresa Promotora, através do Serviço de Atendimento ao Consumidor https://ajuda.maxmilhas.com.br/hc/pt-br e, no caso de persistirem, serão submetidas à Sefel e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

  • 14.2. Não serão devidas quaisquer indenizações aos participantes desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da conclusão da compra, por problemas ocorridos no servidor do participante, tais como: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior.

  • 14.3. Os participantes reconhecem e aceitam que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta promoção ou da eventual aceitação dos prêmios.

  • 14.4. Quando da verificação dos Cupons da Sorte, se constatado que os contemplados estão incluídos na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com o seguinte contemplado.

  • 14.5. Com o objetivo de cumprir o exposto no item acima, os responsáveis pela apuração dos sorteados consultarão a relação das pessoas impedidas de participar.

  • 14.6. A MaxMilhas está isenta de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção ou falta de veracidade das informações e dados informados pelos participantes, que impossibilitem o contato da MaxMilhas.

  • 14.7. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

  • 14.8. O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de apuração, de acordo com o artigo 6° do Decreto 70.951/72.

  • 14.9. No caso do Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial. Considerando esse cenário, para que não haja qualquer tipo de prejuízo, a MANDATÁRIA, por mera liberalidade, compromete- se a entregar-lhe 01 (um) voucher de viagem de agência de viagem parceira, no valor da viagem de turismo descrita acima, que poderá ser utilizado para viagem para destino escolhido livremente pelo contemplado, devendo os mesmos serem usufruídos nas condições previstas no presente Regulamento. A MANDATÁRIA não se responsabiliza pela perda de eventuais itens constantes no pacote original.

    • 14.9.1. A MANDATÁRIA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

  • 14.10. O Participante contemplado garante que não há terceiros detentores de direitos exclusivos sobre a exibição, publicação, distribuição, reprodução e/ou colocação em negócios de sua imagem, nome e voz. Consequentemente, o participante manterá a MANDATÁRIA e/ou pessoas e/ou empresas envolvidas na Promoção protegidas contra quaisquer queixas de responsabilidade levantadas por terceiros em relação a esta divulgação.

    • 14.10.1. A MANDATÁRIA e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção não serão responsáveis, ainda, no caso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz, textos e vídeos captados por terceiros, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet e mídia digital e/ou social, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da Promoção.

    • 14.10.2. A MANDATÁRIA e/ou pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos de participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da MANDATÁRIA e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas

  • 14.11. O Regulamento completo desta promoção estará disponível no site da promoção https://www.maxmilhas.com.br/black-friday.

  • 14.12. O valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, após o prazo de prescrição.

  • 14.13. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todo o material de divulgação da promoção, nos termos da Portaria 41/2008 MF.

15. TERMO DE RESPONSABILIDADE:

  • 15.1. Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

  • 15.2. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

  • 15.3. É vedada a apuração por meio eletrônico;

  • 15.4. Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

  • 15.5. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

  • 15.6. Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, n o ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

  • 15.7. A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

  • 15.8. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

  • 15.9. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

  • 15.10. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

  • 15.11. Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

  • 15.12. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.